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KivoHub Pesquisa de Leis

Search and link legal texts and rulings

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How to reach it

Tool	What it says it does
`get_precedent`	Enunciado de súmula do STF, STJ ou TST, ou tema do STJ (repetitivo) ou do STF (repercussão geral), com a questão, a tese e o link da fonte. O mesmo número de tema existe em tribunais diferentes. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda…
`get_provision`	Texto de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea de lei federal brasileira, com o link oficial. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked…
`search_legislation`	Busca dispositivos de lei e súmulas por uma pergunta em linguagem natural e devolve os mais próximos, com o link oficial. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é…

Artigos de lei, súmulas e temas do STF, STJ e TST com o link da fonte oficial. Grátis, sem login.

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